 |
| Prefeito Alencar Marim e vereador Mulinha |
Um pedido de instalação de
Inquérito Civil Público para apurar eventual improbidade administrativa por
parte do prefeito Alencar Marim (PT), de Barra de São Francisco/ES, foi
encaminhado ao Ministério Público Estadual por meio de representação assinada
pelo vereador Wilson Pinto das Mercês, o Mulinha.
Para justificar a
representação, o vereador Mulinha destacou
que o prefeito não está cumprindo os prazos determinados pela Lei Orgânica
Municipal para a apresentação do Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e
Orçamentos Anuais, mesmo diante das constantes cobranças pela Câmara de Vereadores.
Ele lembra que o Projeto de Plano
Plurianual deveria ter sido apresentado até o dia 30 de agosto do primeiro ano
da legislatura; o Projeto de Diretrizes Orçamentárias até o dia 15 de março, e
Projeto de Lei Orçamentária até o dia 15 de outubro, mas até o momento nenhum
deles foi apresentado.
Segundo o vereador, a
omissão do prefeito poderá acarretar enorme prejuízo a Administração Pública
Municipal em todas as áreas, principalmente prejuízos de ordens tributária,
social e política. “Várias notificações cobrando o envio dos projetos foram encaminhadas
ao Executivo em vão”, disse Mulinha.
Em decorrência da omissão do
prefeito Alencar Marim, que sequer apresentou justificativa para o não envio
dos projetos, o vereador encaminhou representação ao Ministério Público pedindo
a apuração de Improbidade Administrativa, com base na Lei nº 8.429/92, artigo
11, inciso II.
Segundo os citados artigo e
inciso, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os
princípios da administração pública (...) “retardar ou deixar de praticar, indevidamente,
ato de ofício”. Cabe agora aos representantes do Ministério Público apurar se
há ou não ilegalidade na omissão do prefeito.
