 |
| Raony Scheffer está comunicando às prefeituras e câmaras da região da obrigatoriedade de concurso público para contratar procuradores |
Todos
os prefeitos e presidentes de câmaras da Região Noroeste (Água
Doce do Norte, Águia Branca, Mantenópolis, Ecoporanga e Barra de
São Francisco) receberão uma carta recomendatória, informando-os
da ilegalidade de se contratar cargos comissionados para atividade de
procurador.
A
informação é de Raony Scheffer, presidente da 5ª Subseção da
Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/ES. De acordo com ele, que é
procurador do Município francisquense, o número de contratações
irregulares vem crescendo nas prefeituras e câmaras municipais da
região.
“Com
isso os concursos públicos são deixados de lado, geralmente para
abrigar aliados políticos, o que afeta diretamente o controle da
legalidade nos órgãos políticos”, afirma Raony, lembrando que um
procurador concursado deve guiar seu trabalho apenas pela lei e não
por questões econômicas.
“Um
procurador não pode se guiar por afinidade partidária ou por
pressão política. Daí a importância de se valorizar o trabalho e
a carreira de um procurador municipal”, enfatizou Raony Scheffer,
que tem realizado um trabalho incansável em prol da classe.
Importância
do concurso
A
ANPM (Associação Nacional de Procuradores Municipais), OAB (Ordem
dos Advogados do Brasil), os órgãos fiscalizadores e o Poder
Judiciário reforçam a importância do concurso público para
advogados a serviços da União, estados e municípios, afastando a
contratação de amigos, parentes etc.
O
presidente regional da OAB, Raony Scheffer, salienta que a
Procuradoria é a instituição que representa o Município judicial
e extrajudicialmente, cabendo-lhe as atividades de consultoria e
assessoramento jurídico aos poderes Executivo e Legislativo.
“Uma
Procuradoria Jurídica organizada de forma institucional, com
advogados públicos concursados e efetivos que possam desempenhar com
qualidade e eficiência as numerosas atribuições, permite ao
Município avançar em indicadores relevantes”, enfatiza o
presidente.
Para
Raony, uma Procuradoria Jurídica bem organizada proporciona o
controle da legalidade dos atos administrativos, defesa nas ações
judiciais, combate à corrupção, prevenção de desvios e
malfeitos, representação dos interesses coletivos, economia de
recursos públicos etc.
Contratação
sem concurso é inconstitucional
“O
procurador de carreira garante a independência e o fortalecimento da
Advocacia Pública”, assegura Raony, enfatizando que a ideia a
princípio é encaminhar recomendações administrativas às
prefeituras e câmaras municipais para que promovam concursos
públicos na área.
Os
casos irregulares serão encaminhados à Comissão de Advogados
Públicos da OAB, ao Ministério Público e Tribunal de Contas do
Estado para adoção das medidas cabíveis. Destaca-se que, segundo o
STF, a contratação de procuradores sem concurso público é
inconstitucional.
Com
a aprovação e promulgação da Emenda Constitucional nº 112/2018,
o ingresso na carreira de procurador municipal só pode ser feito por
concurso público de provas e títulos apenas para candidatos
inscritos na OAB. Lei Complementar definirá o funcionamento e
organização do órgão.
A
partir dessa emenda, os procuradores municipais se equiparam aos
estaduais no que diz respeito à obrigatoriedade de ingresso na
carreira por meio de concurso público, isonomia de vencimentos ou
subsídios em valor digno e regulamentação da carreira por meio de
Lei Complementar.
